Redução de fila de concessão dos benefícios do INSS é confirmado
Cerca de 137 mil ações deixarão de ser ajuizadas em 2025 devido ao Desjudicializa Prev, uma iniciativa destinada a reduzir os litígios previdenciários e assistenciais em todas as instâncias judiciais.
Esse mecanismo foi criado por meio de uma portaria assinada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). A Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente as autarquias federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estima essa redução significativa.
Atualmente, o INSS está envolvido em aproximadamente 4 milhões de processos no Brasil, com 3,5 milhões tramitando na Justiça Federal, o que representa um terço dos processos neste ramo do Judiciário. Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social, entre janeiro e setembro de 2023, 1 em cada 6 novos benefícios foram concedidos judicialmente.
A portaria estabelece uma lista inicial de 10 temas controversos em processos judiciais que serão alvo de medidas de desjudicialização pela PGF, incluindo:
- A não apresentação de contestação,
- A não interposição de recursos ou a desistência dos já interpostos,
- Propostas de acordo,
- Soluções consensuais.
Quando houver reconhecimento de benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo em decorrência dessas medidas, o pagamento deverá ser feito rapidamente.
“O quadro precisa ser alterado, e essa medida é oportuna, especialmente em um momento de alta litigiosidade previdenciária. Nossa grande meta é a desjudicialização da vida brasileira”, destacou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
Temas controversos em processos judiciais
O advogado-geral da União destacou que os 10 temas da portaria são pacificados no Judiciário, mas ainda demandam recursos da Procuradoria Federal. “A matéria previdenciária é a que, estruturalmente, mais ocupa nossa atenção, esforços e recursos humanos e materiais”, afirmou o ministro Jorge Messias.
A portaria também prevê que o CNJ e a PGF devem fomentar o diálogo interinstitucional entre Tribunais e Procuradorias Regionais Federais para acordar os procedimentos. É proibida a remessa de processos do Judiciário para a PGF com a finalidade exclusiva de triagem para atuação. Outros temas de desjudicialização poderão ser incluídos em atos futuros.
Agenda 2030
A criação da portaria levou em consideração a alta judicialização previdenciária no país e a necessidade de cumprimento da Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelo CNJ.
A matéria previdenciária tem abrangência transversal, integrando-se nos ODS 16, 17, 10, 8 e 3, que abordam paz, justiça e instituições eficazes; parcerias interinstitucionais; redução de desigualdades; trabalho decente e crescimento econômico; e saúde e bem-estar.
- Com informações da Agência CNJ de Notícias.
