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O anúncio recente sobre o novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda trouxe excelentes notícias para os brasileiros que recebem até R$ 2.824,00 mensais. Em uma iniciativa alinhada à política de valorização do trabalhador, o governo determinou essa mudança, que representa um alívio financeiro para milhões de pessoas em todo o país.
Esta é a segunda vez que a faixa de isenção passa por um ajuste desde o início do governo, consolidando o compromisso anunciado pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 1º de maio de 2023, no Dia do Trabalhador. O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, já havia subido para R$ 2.640,00 no primeiro ajuste e agora alcança R$ 2.824,00.
A ausência de atualização da tabela do Imposto de Renda ao longo dos anos resultou em uma carga tributária cada vez mais pesada para os contribuintes, retirando recursos importantes das famílias. Com a implementação da nova tabela, 15,8 milhões de brasileiros, entre empregados, autônomos, aposentados e pensionistas, estarão isentos do Imposto de Renda, representando uma mudança positiva.
Medida Provisória
A decisão do Ministério da Fazenda vai além do objetivo inicial de reduzir a carga tributária para os que recebem menos, pois, devido à progressividade da tabela, mais de 35 milhões de contribuintes serão beneficiados.
A Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada ao Congresso Nacional, é o instrumento legal que define as regras para essa correção na tabela do IRPF. Com a isenção para quem recebe até R$ 2.824,00, a MP destaca a importância de aliviar a carga tributária sobre os ombros dos contribuintes, permitindo que mais recursos permaneçam nas mãos das famílias.
É importante notar que a mudança respeita as determinações legais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2024) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar da estimativa de redução de receitas em 2024, 2025 e 2026, a medida visa fortalecer a economia ao impulsionar o poder de compra da população de renda mais baixa, contribuindo para um cenário mais equitativo e justo.
