Decisão Firme: STF Nega Apelo de Bolsonaro e Confirma Multa de Nesse Valor por Encontro com Embaixadores
Em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) foram rejeitados. Esta questão refere-se a uma disputa envolvendo uma multa de R$ 20 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por alegada propaganda irregular durante as eleições de 2022. O evento em questão ocorreu em julho do ano anterior e marcou claramente uma turbulência no cenário político brasileiro.
No centro desta convocação, estava Bolsonaro, o então presidente, chamando para uma reunião no Palácio da Alvorada que incluía uma série de embaixadores. Durante o encontro, Bolsonaro direcionou seus ataques ao sistema eleitoral, um movimento que despertou a atenção e a intervenção do TSE.
Como a decisão unânime da Segunda Turma se desenvolveu?
A Segunda Turma do Supremo, composta pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, rejeitou os recursos unânimemente. Esta turma se destacou por confirmar a decisão anterior do ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1428927 e 1431329. O núcleo desses recursos estava relacionado à divulgação de fatos considerados “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e de apuração de votos, segundo o TSE.
Qual era o argumento do recurso dos autores?
No recurso, Bolsonaro e o Partido Liberal argumentaram que essa questão não deveria ser analisada pela Justiça Eleitoral. Eles afirmaram que o discurso de Bolsonaro apenas expressava dúvidas e preocupações sobre o sistema de votação eletrônico, e que estava dentro do Limites normais da liberdade de expressão e dos direitos de um chefe de Estado em exercício. Segundo eles, a conduta não era relevante, e a sistemática de votação não teria sido comprometida pelo discurso polêmico.
Contrariamente a essa visão, Dias Toffoli reafirmou a importância dessa questão no contexto do Direito Eleitoral, lembrando que a propagação de fatos inverídicos e descontextualizados é relevante. Ele determinou que essas ações foram analisadas com base nas regras que governam a propaganda eleitoral. Dessa forma, a tramitação do Recurso Extraordinário (RE) foi inviabilizada, pois a decisão do TSE se fundamentou em normas infraconstitucionais, e não houve violação direta à Constituição.
Em suma, essa decisão da Segunda Turma do STF, embora envolvendo um caso particular, amplia o panorama sobre como os discursos políticos são regulados no Brasil, e como o Direito Eleitoral está atento e pronto para intervir quando necessário.
