Cuidando do Futuro: Direitos Ampliados para Filhos de Vítimas de Feminicídio!
É difícil para qualquer pessoa imaginar a dor e o sofrimento que os filhos e dependentes de uma mulher vítima de feminicídio podem passar. Porém, agora, eles têm um alento financeiro graças a uma nova lei recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.717, publicada em 2023, garante a essas crianças e adolescentes uma pensão especial no valor de um salário mínimo, que atualmente é R$ 1.320.
Para ser elegível a essa pensão, alguns quesitos são necessários. Primeiramente, o feminicídio precisa estar classificado no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que é nosso Código Penal. Além disso, a renda familiar mensal per capita não pode exceder 1/4 do salário mínimo.
Como funciona o processo para a obtenção desta pensão?
O benefício será destinado aos filhos e dependentes da vítima que eram menores de 18 anos na data do óbito. Em casos onde existem indícios de feminicídio, o benefício poderá ser concedido de forma provisória, antes mesmo da conclusão do julgamento. Caso, ao final do processo judicial, seja comprovado que não houve feminicídio, a pensão será imediatamente suspensa. No entanto, não haverá obrigação dos beneficiários de devolver o dinheiro já recebido, desde que não seja comprovada má-fé.
A lei veta com rigor que o eventual suspeito do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. E determina, ainda, que a pensão não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários. O acúmulo de benefícios só será permitido se as crianças ou adolescentes forem consideradas absolutamente incapazes ou inimputáveis.
Quais são as implicações financeiras dessa nova lei?
A estimativa é que a nova regulamentação traga um impacto financeiro de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Esta verba será destinada à função orçamentária “Assistência Social” e incluída nas respectivas leis orçamentárias anuais.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirma que essa lei fará com que as vítimas invisíveis desse crime bárbaro, que é o feminicídio, tenham mais proteção. O INSS já vinha mostrando sua preocupação com a questão da violência doméstica através do regresso de ações implantadas desde 2012, cobrando na Justiça o ressarcimento de valores gastos pelo governo com pagamentos de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte a vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
A expectativa é que, com a efetivação desta nova lei, os infratores reflitam melhor antes de cometer violência contra mulheres. “O que o INSS espera é que, com mais essa penalidade, os agressores pensem mil vezes antes de bater em uma mulher porque agora vão sentir o impacto do crime no bolso”, afirma Stefanutto.
