Bolsa Família é CANCELADO para este grupo de brasileiros

Na terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exclui os condenados por invasão de domicílio e esbulho possessório – ocupação de terras – do recebimento do Bolsa Família. O projeto ainda aguarda análise no plenário da Câmara.

A iniciativa integra o pacote anti-invasão, liderado pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC), em resposta ao “Abril Vermelho”, uma Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conduzida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O projeto estabelece quatro restrições para os condenados por esses dois crimes:

• Receber auxílios, benefícios e programas do Governo Federal, como o Bolsa Família;
• Firmar contratos com o poder público em todas as esferas federativas, por oito anos após a condenação definitiva;
• Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos públicos, empregos ou funções, durante o mesmo período de oito anos;
• Ser nomeado para cargos públicos comissionados, também durante o período de oito anos após a condenação definitiva.

De acordo com a proposta, caso o condenado esteja em uma das situações mencionadas, perderá o benefício e o cargo público automaticamente.

“Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos”, explicou o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto.

Antes da votação, foi acrescentado um dispositivo ao texto para punir também aqueles que invadem terrenos ou edifícios públicos ou privados com o objetivo de pressionar o governo ou seus agentes a implementar políticas públicas, inclusive relacionadas à reforma agrária e à demarcação de terras indígenas.

Segundo Salles, o intuito é evitar que decisões judiciais amenizem a gravidade desses atos, argumentando que se tratam apenas de pressões políticas.

Essa proposta está apensada a um texto que já teve sua urgência aprovada no plenário da Câmara na semana anterior. Isso significa que ambas as propostas serão analisadas em conjunto e, como uma obteve urgência, a outra também é contemplada por esse trâmite.

Dessa forma, o texto já poderia ser votado diretamente no plenário. Entretanto, De Toni optou por submeter o texto a votação na comissão para estimular o debate sobre o tema.