Atenção! Motoristas podem pegar multa e pontos por este motivo

O recém-criado SPVAT, substituto do antigo DPVAT, também acarretará penalidades para os inadimplentes. Assim como seu antecessor, o novo imposto obrigatório poderá resultar em multa e pontos na carteira de habilitação do condutor.

DPVAT resultará em multa?

Sim, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, os proprietários que deixarem de pagar o seguro obrigatório podem ser multados em R$ 195,23.

Ademais, essa infração será considerada grave, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acarretando 5 pontos na CNH do condutor.

Arrecadação do imposto

A arrecadação do imposto será destinada ao pagamento de indenizações para indivíduos envolvidos em acidentes de trânsito, sejam eles condutores, passageiros ou pedestres.

Essa indenização será aplica ao reembolso de despesas médicas, agora incluindo assistências suplementares, como sessões de fisioterapia e equipamentos ortopédicos, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.

“Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso”, disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.

Qual será o valor do imposto obrigatório?

O texto ainda não definiu o valor do SPVAT, assim como os montantes de reembolso/indenização. Contudo, vale lembrar que, em 2019, no último ano de cobrança do DPVAT, a taxa era de R$ 5,23 para proprietários de veículos e R$ 12,30 para motociclistas.

As indenizações, por sua vez, chegavam a R$ 13.500 em casos de óbito e invalidez permanente.

Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):

• Definir os valores de indenização.
• Estabelecer percentuais para cada tipo de incapacidade parcial.
• Determinar critérios para os serviços prestados pela Caixa, bem como sua metodologia e repasse bancário.
• Realizar anualmente a análise das contas do fundo.
• Fixar e divulgar os valores anuais dos prêmios do seguro, baseando-se em estudos atuariais apresentados pelo agente operador.
• Estabelecer as diretrizes e normas essenciais ao funcionamento do fundo.

Para onde irá o valor arrecadado?

O texto prevê que entre 35% e 40% da arrecadação total com o imposto seja destinado aos municípios e estados que operam serviços municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Até 40% será direcionado ao SUS (Sistema Único de Saúde) para custear o tratamento dos acidentados, e 5% será reservado para campanhas de conscientização.