MEI, Atenção: Sua Contribuição Mudou com o Novo Salário Mínimo de 2024!
Com o aumento do novo salário mínimo em 2024, estabelecendo-se em R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro, uma série de mudanças impactará diretamente a vida dos brasileiros, especialmente para aqueles enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI). Este reajuste representa um ganho real quando comparado aos R$ 1.320 anteriormente vigentes e traz consigo implicações no âmbito tributário, destacando-se a alteração na contribuição mensal do MEI.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), não apenas afeta o bolso do trabalhador comum, mas também modifica o cenário de impostos e contribuições, incluindo a já conhecida contribuição mensal do Microempreendedor Individual. A entrada desses novos valores ocorre nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
Um dos principais impactos recai sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que incorpora uma parcela referente à contribuição da Previdência Social (INSS), ajustada anualmente conforme a variação do salário mínimo. Para o MEI, que possui um sistema de tributação simplificado com impostos fixos, independentemente do faturamento, a regra permanece válida, desde que esteja dentro do limite anual estipulado em R$ 81 mil.
Novo valor do DAS-MEI em 2024
O novo valor do DAS-MEI em 2024 oscilará entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. O cálculo envolve a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Vale ressaltar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo na ausência de atividade. Este mecanismo, integrado ao regime do Simples Nacional, centraliza o recolhimento de impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS em uma única guia de pagamento.
No caso específico do MEI Caminhoneiro, os valores variam de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino. Este cálculo leva em consideração 12% do salário mínimo destinado ao INSS, além das mesmas quantias aplicadas ao MEI tradicional para ICMS e ISS.
MEI 15 anos
Em 2023, o MEI celebrou seu 15º aniversário, uma categoria criada em 2008 durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com aproximadamente 12 milhões de negócios formalizados, representando cerca de 60% de todas as empresas do país, o MEI se consolida como uma alternativa importante para empreendedores individuais.
A pontualidade no pagamento do DAS-MEI confere ao empreendedor direitos a diversos benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Contudo, é importante notar que alguns desses benefícios exigem um período de carência, variando conforme cada caso.
Como emitir a Guia DAS-MEI?
A emissão da Guia DAS-MEI, facilitada pelo portal do Sebrae, não impõe custos adicionais ao MEI. Através do ambiente personalizado “Meu Mural”, o empreendedor pode realizar o login, acessar a emissão do boleto ou código para pagamento online, além de consultar o histórico de pagamentos da contribuição.
A simplicidade do processo visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a regularidade e acesso aos benefícios previdenciários disponíveis para o MEI.
