Mudança na Perícia Médica: Presidente Lula Sanciona Lei da Teleperícia!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724, um marco significativo que amplia o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024. Essa legislação inovadora regulamenta e autoriza o uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença. Além disso, estende a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.
A nova lei concede ao Ministério da Previdência Social a autorização para empregar a tecnologia de telemedicina em municípios com escassez de médicos peritos ou elevado tempo de espera, como delineado no artigo 12. A reformulação do artigo 13 da Lei 8.213/91 estabelece que o exame médico-pericial pode ocorrer através da telemedicina ou análise documental, dependendo das situações e requisitos especificados em regulamento.
As mudanças se estendem para as leis 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), permitindo a utilização da análise documental na avaliação médica dos pedidos de BPC, conforme previsto no artigo 14. O artigo 15 reforça essa possibilidade, estabelecendo que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada através da telemedicina ou análise documental, conforme regulamentação.
Implementação da teleperícia
A implementação da teleperícia foi previamente testada em um projeto-piloto, revelando resultados positivos com 94% de eficácia nos diagnósticos realizados remotamente. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca que a telemedicina, juntamente com o Atestmed, contribuirá para a redução da fila de perícia médica, agilizando a concessão de benefícios. Mensalmente, entre 900 mil a 1 milhão de requerimentos entram no INSS, e a expectativa é que a resposta a esses pedidos seja mais ágil com a implementação da telemedicina.
A tecnologia, considerada aliada estratégica, pode aliviar casos de menor complexidade, permitindo uma resposta mais rápida aos requerimentos. Embora situações mais complexas ainda demandem exames presenciais, a avaliação remota é vista como uma ferramenta valiosa para desafogar a demanda de benefícios previdenciários. Especialistas, como o advogado Rômulo Saraiva, reconhecem o potencial da telemedicina na missão de reduzir a fila do INSS, proporcionando benefícios significativos para aqueles que dependem de avaliações médicas para seus direitos previdenciários.
