Lei do Brasil é violada pelo WhatsApp e multa é bilionária

O WhatsApp pode ser processada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Caso a possibilidade se concretize, a Meta pode enfrentar uma indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos.

A ação judicial civil pública foi protocolada nesta terça-feira (16) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, acusando o aplicativo de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mudança nas políticas de privacidade

Segundo o MPF e o Idec, a Meta, proprietária do WhatsApp, está em violação da LGPD desde 2021, quando alterou suas políticas de privacidade. Essas mudanças, que permanecem em vigor, foram apontadas como problemáticas pelas entidades.

Alegações de violação de direitos

As entidades alegam que o WhatsApp violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas”, tais como Facebook e Instagram.

O processo também menciona a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como ré na ação. O MPF e o Idec afirmam ter identificado “falhas graves na atuação da ANPD” em relação à conduta do WhatsApp.

Resposta da Meta

A assessoria da Meta foi procurada e declarou que ainda não foi intimada e, por isso, não comentaria o assunto no momento. Caso a empresa volte a se pronunciar, a matéria será atualizada.