Empréstimo consignado deve incluir domésticas e autônomos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está em fase de preparação de mudanças nas regras do crédito consignado, abrangendo um número maior de trabalhadores, incluindo as empregadas domésticas e os profissionais individuais.

Essa iniciativa, proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa fornecer condições mais desenvolvidas para que esses trabalhadores possam acessar empréstimos com juros mais baixos.

Entenda a proposta

Atualmente, o sistema de crédito consignado é utilizado por trabalhadores com carteira assinada, permitindo que parcelas sejam descontadas diretamente da folha de pagamento. Entretanto, essa forma de crédito não abrange todos os trabalhadores, especialmente aqueles que atuam como autônomos ou empregados domésticos.

A nova proposta, que está sendo elaborada pelo MTE, visa incluir essas categorias, proporcionando a eles a possibilidade de obter empréstimos com condições mais vantajosas.

A medida está inserida em um projeto de lei que, além de promover a inclusão desses trabalhadores no sistema de crédito, também busca acabar com a modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa modalidade, que foi implementada em 2019, tem sido alvo de críticas por permitir que os trabalhadores utilizem o fundo como garantia para empréstimos, o que pode resultar em situações de individualização em caso de demissão.

O que está em jogo

A proposta que deverá ser enviada ao Congresso após as eleições de novembro busca alterar as regras do crédito consignado, tornando o processo mais acessível e menos burocrático.

Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada só podem obter o crédito consignado por meio de negociações que envolvem o empregador. A nova regra permitirá que o trabalhador contrate o crédito diretamente com a instituição financeira, com o desconto das parcelas sendo informado à empresa apenas para fins de pagamento.

As negociações poderão ser feitas por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, que já tem sido utilizada para ampliar os serviços disponíveis aos trabalhadores.

Similaridade com o crédito consignado do INSS

Esse novo modelo será semelhante ao sistema de crédito consignado já existente para aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, esses segurados têm a liberdade de contratar crédito com o banco de sua escolha, com o desconto sendo feito na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e, consequentemente, taxas de juros mais baixas.

De acordo com dados do Banco Central, as taxas de juros para o crédito consignado variaram entre 1,48% e 5,61% na semana de 11 a 17 de setembro de 2024, com juros mensais variando entre 19,26% e 32, 55%.

Inclusão de empregadas domésticas e autônomas

A inclusão de trabalhadores domésticos na legislação é um grande passo, considerando que essa categoria de trabalhadores não tinha acesso a muitos direitos trabalhistas antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas em 2013.

Agora, com a nova proposta, essas os profissionais poderão acessar o crédito consignado, garantindo melhores condições financeiras.

Para os autônomos, a situação é mais complexa, uma vez que esses trabalhadores não possuem um vínculo empregatício formal e, portanto, não têm uma folha de pagamento que permita a dedução direta.

O governo ainda não trouxe informações claras sobre como essa inclusão será feita, mas é uma questão que precisa ser abordada para garantir que todos os trabalhadores tenham acesso igualitário ao crédito.

Implicações do fim do Saque-Aniversário do FGTS

Uma parte importante da proposta do MTE é o fim do saque-aniversário do FGTS e a possibilidade de empréstimos que utilizam o fundo como garantia.

Essa mudança é vista como necessária, pois muitos trabalhadores se encontram em situações financeiras complicadas devido ao bloqueio de parte do fundo, que não pode ser acessado em casos de demissão ou outros motivos legítimos, como a compra da própria casa ou problemas de saúde.

Atualmente, quem opta pelo saque-aniversário do FGTS não pode sacar o valor do fundo em caso de rescisão, limitando ainda mais suas opções financeiras. A nova legislação tem o potencial de reformular essa situação, permitindo maior liberdade e segurança financeira para os trabalhadores.

Com a inclusão das empregadas domésticas e independentes no crédito consignado, espera-se que um maior número de trabalhadores tenha condições de planejar suas finanças de forma mais eficaz.