É falso que Lula criou CNH gratuita e para analfabetos? Governo explicou
Fake news! O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não assinou nenhuma lei que permita a realização de exames para a emissão de CNH por analfabetos, nem concedeu a habilitação gratuitamente para brasileiros, como afirma enganosamente um vídeo viral nas redes sociais.
No Diário Oficial da União (DOU), não há qualquer publicação contendo esse novo regramento. O processo de habilitação para novos condutores está descrito na Resolução nº 789/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
Atualmente, apenas pessoas penalmente imputáveis podem obter a CNH; ou seja, quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
Projeto de lei em tramitação
Entretanto, tramita nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.675/22, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o autor da proposta, o deputado licenciado André de Paula (PSD/PE), a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos e, na visão do propositor, essa regra está sendo desrespeitada.
Portanto, no momento, não existe nenhuma norma vigente que conceda a CNH gratuitamente para analfabetos.
* Com informações da Secretaria de Comunicação Social
