Descubra o Novo Programa de Lula que Transforma a Vida dos Moradores de Rua!
Avanço para as pessoas em situação de rua! O presidente Lula sancionou a Lei 14.821, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, sendo posteriormente publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro. A legislação cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), o projeto de lei (PL 2.245/2023) busca elevar o nível de educação das pessoas em situação de rua, proporcionar qualificação profissional e criar mecanismos para facilitar o acesso ao trabalho e à renda. No Senado, o projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado em dezembro de 2023 pelo Plenário.
A implementação da política será descentralizada e articulada entre o governo federal, estados e municípios que optarem por aderir, através de um instrumento próprio que definirá as atribuições e responsabilidades a serem compartilhadas. Vale destacar que a adesão não é obrigatória.
A legislação também estabelece que os entes federados que aderirem à política devem priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Como a PNTC PopRua vai ajudar a população em situação de rua?
A lei delineia 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos delineados, estão:
- Incentivos à criação de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua;
- Iniciativas de apoio e fomento à permanência para qualificação profissional e aumento da escolaridade;
- Facilitação do acesso à renda, associação e empreendedorismo solidário, por meio da implementação de uma política nacional e simplificada de acesso ao microcrédito.
Do mesmo modo, o texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a estabelecer uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).
Esses centros têm como propósito oferecer suporte a pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, além de articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas pertinentes.
Além de conceder prioridade à população em situação de rua no processo de implementação progressiva da renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o texto também obriga o poder público a disponibilizar vagas imediatas e simultâneas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral.
