A resposta Definitiva para a pergunta: Idoso tem isenção de IPTU?

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reconhece os direitos fundamentais dos indivíduos com mais de 60 anos.

Ele visa assegurar uma vida digna e com liberdade para os idosos, promovendo sua saúde física, mental e bem-estar social.

Benefícios Legais para Idosos

Diversas legislações oferecem benefícios aos idosos, como a gratuidade nos transportes públicos urbanos, garantida pela Constituição Federal.

Esses direitos visam facilitar o acesso a serviços essenciais e promover a inclusão social dos idosos.

Isenção de IPTU: Regras Municipais

Não existe uma legislação federal que estabeleça a isenção de IPTU para todos os idosos.

Cada município possui suas próprias regras, determinadas por leis municipais.

Portanto, é crucial que os interessados busquem informações específicas em suas localidades.

Caso de Juiz de Fora

Em Juiz de Fora, a Lei Complementar nº 70/2017 estabelece critérios para a isenção de IPTU. Beneficiários incluem aposentados, pensionistas, viúvas e outros grupos específicos.

A isenção é concedida com base em critérios como tipo de imóvel, renda e tamanho da propriedade.

Procedimentos para Obtenção da Isenção

Os interessados devem ser proprietários, usufrutuários ou possuidores de imóvel único, destinado à residência própria. A renda deve ser igual ou inferior a três salários mínimos, e há restrições quanto ao tamanho do imóvel. A solicitação de isenção deve ser protocolada junto ao órgão competente.

Conclusão

Cada município tem regras específicas para a isenção de IPTU para idosos. É essencial que os interessados consultem as normativas de seu município para entender as condições e procedimentos necessários.