Uso excessivo do PIX pode fazer MEI perder o CNPJ? Entenda as regras
A Receita Federal mantém vigilância sobre todas as movimentações financeiras, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Nesse contexto, as transações realizadas por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), também estão sob a análise do Fisco.
Desde sua implementação, o Pix conquistou uma ampla adesão entre a população brasileira e, em particular, entre os microempreendedores individuais (MEIs). Sua popularidade se deve à facilidade e rapidez nas transações.
No entanto, muitos empresários podem desconhecer os riscos associados à utilização desse método de pagamento, especialmente se não tomarem os cuidados necessários na gestão das transações vinculadas ao CNPJ.
Mudanças
Uma mudança significativa ocorreu com a publicação do Convênio ICMS Nº 166, em setembro do ano anterior, que impõe aos bancos e instituições financeiras a obrigação de reportar todas as movimentações financeiras, incluindo aquelas realizadas via Pix, na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).
Essa regulamentação implica que os dados relacionados ao recebimento de valores pelo sistema de pagamentos instantâneos podem indicar se uma empresa excedeu o limite de faturamento anual, fixado em R$ 81 mil.
Portanto, cada transação feita em contas pessoais ou corporativas é comparada às informações apresentadas no CNPJ ou CPF. O não cumprimento do limite de receita pode resultar não apenas no desenquadramento do MEI, mas também em sérias implicações legais, incluindo a possibilidade de evasão fiscal.
Uma pesquisa realizada com mais de 6 mil usuários revelou que 93% aceitam pagamentos via Pix, e mais da metade dos MEIs (54,93%) considera essa ferramenta como sua principal fonte de recebimento. Diante desse cenário, é essencial que os MEIs separem as transações relacionadas ao negócio daquelas de natureza pessoal.
Importância da Nota Fiscal
Registrar todas as entradas e saídas vinculadas ao CNPJ é fundamental. A recomendação é que os valores sejam reportados corretamente na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
A Receita Federal tem acesso às informações de transações feitas com cartão de crédito, débito e Pix, permitindo que os dados sejam cruzados com as notas fiscais emitidas.
É crucial ressaltar que a ausência de emissão de notas fiscais durante operações comerciais via Pix pode ser caracterizada como sonegação fiscal, além de provocar o desenquadramento do MEI do Simples Nacional.
Isso acarreta riscos de aplicação de multas e penalidades devido ao descumprimento das obrigações acessórias e ao não pagamento de tributos dentro dos prazos estipulados por lei.
