Quanto tempo o INSS demora para analisar um recurso?
A análise dos requerimentos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um processo que envolve prazos regulamentados pela legislação previdenciária brasileira.
Para entender quanto tempo o INSS demora para analisar um recurso, é importante observar as regras estabelecidas na Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Segundo a Lei 9.784/1999, o INSS tem um prazo de 30 dias para analisar os requerimentos de concessão e revisão de benefícios previdenciários a partir da data do requerimento.
No entanto, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o INSS apresente uma motivação expressa para justificar a necessidade de estender o prazo.
O prazo máximo para a análise inicial dos benefícios pelo INSS é de 60 dias, considerando os 30 dias originais e a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
Quanto tempo demora a análise?
É importante destacar que esse prazo de 60 dias se aplica à análise do pedido de benefício em si, ou seja, à decisão sobre a concessão ou negação do benefício. Se o benefício for concedido ao segurado, o INSS tem um prazo adicional de 45 dias para fazer a implantação do benefício, ou seja, iniciar o pagamento.
A distinção entre os prazos de análise e implantação é relevante, pois o INSS pode conceder o benefício dentro dos 60 dias, mas o pagamento pode demorar mais, dependendo da complexidade do processo de implantação.
De acordo com o Decreto 3.048/1999, esses 45 dias para a implantação do benefício podem ser prorrogados por mais 45 dias, desde que o INSS apresente uma justificativa razoável para a extensão do prazo.
Na prática, é comum observar que tanto o INSS como os tribunais brasileiros adotam o prazo de 45 dias para a análise inicial dos benefícios.
Isso significa que, após o protocolo do pedido, o INSS tem até 45 dias para tomar uma decisão sobre a concessão ou negação do benefício. Esse prazo de 45 dias pode ser estendido por mais 45 dias com base em justificativa adequada por parte do INSS.
